HC 984195 - ACORDAO

HC 984195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias produziram prova suficiente quanto à materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (veículo apreendido com placa adulterada, laudo pericial, incapacidade de explicar a origem), não havendo inversão do ônus...

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Parties
Agravante/paciente: ELIZEU DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria E Substituição Da Pena, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria E Substituição Da Pena Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ELIZEU DE SOUSA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da conduta de adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias produziram prova suficiente quanto à materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (veículo apreendido com placa adulterada, laudo pericial, incapacidade de explicar a origem), não havendo inversão do ônus probatório; como a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o habeas corpus é via inadequada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manter a sentença condenatória: 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária