AREsp 2905617 - DECISAO

AREsp 2905617 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na posse do veículo com sinal adulterado e na ausência de prova em sentido contrário pelo acusado (ônus de comprovação nos termos do art.156 do CPP). Ademais, as alegações relativas ao art.158-B do CPP e à divergência jurisprudencial foram consideradas genericamente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF, e a via eleita foi reputada inadequada para atacar alegada violação ao art.5º, LVII, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FRISKE JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FRISKE JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação pelo art. 311 do CP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 adequação da via recursal para alegada violação ao art. 5º, LVII, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na posse do veículo com sinal adulterado e na ausência de prova em sentido contrário pelo acusado (ônus de comprovação nos termos do art.156 do CPP). Ademais, as alegações relativas ao art.158-B do CPP e à divergência jurisprudencial foram consideradas genericamente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF, e a via eleita foi reputada inadequada para atacar alegada violação ao art.5º, LVII, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.