HC 933278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitos que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação por adulteração de sinal identificador do veículo foi lastreada em diverso acervo probatório (boletim, registros, auto de apreensão e depoimentos), de modo que a análise pretendida pelo agravante exigiria reexame probatório inviável na via estreita do mandamus, não havendo prova de inversão ilegítima do ônus da prova.

Parties: Agravante: LEONARDO SOARES FERRARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus

Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOARES FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 viabilidade de habeas corpus para reexame de provas
2 inversão do ônus da prova
3 valoração de depoimentos de policiais e da vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.