AREsp 2887188 - DECISAO

AREsp 2887188 - DECISAO

Verificada existência de precedente desta Corte (HC 979.547/MG, ordem denegada, trânsito em julgado em 01/04/2025) sobre a questão de mérito suscitada no recurso especial, aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial e, por conseguinte, não...

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Parties
Agravante: Raul Presley Silva Monteiro; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prova Pericial, Prescindibilidade Do Exame Pericial, Prejudicialidade, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus Precedente
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prova Pericial Prescindibilidade Do Exame Pericial Prejudicialidade Súmulas Do STJ Habeas Corpus Precedente

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Parties

Raul Presley Silva Monteiro

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do Código de Processo Penal relativa à necessidade de laudo pericial
  2. 2 prescindibilidade de exame pericial na comprovação da materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP)
  3. 3 prejudicialidade decorrente de decisão anterior da Corte (HC 979.547/MG)

Ratio Decidendi

Verificada existência de precedente desta Corte (HC 979.547/MG, ordem denegada, trânsito em julgado em 01/04/2025) sobre a questão de mérito suscitada no recurso especial, aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial e, por conseguinte, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.