HC 999202 - DECISAO

HC 999202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela existência de prova suficiente de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos e apreensão de placas), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar a impetração.

Parties
Paciente: PEDRO SVETECH MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Do in Dubio Pro Reo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO SVETECH MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suspeita de violação do princípio in dubio pro reo por insuficiência de provas de autoria
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela existência de prova suficiente de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos e apreensão de placas), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se