AREsp 2835458 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; a matéria penal discutida (art. 311 do CP) não caracteriza crime impossível no caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e qualquer tentativa de reverter a decisão...

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Parties
Recorrente: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Crime Impossível, Reexame De Provas, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030 Do Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Crime Impossível Reexame De Provas Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf) +3 more

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Parties

Rogério

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicação do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador)
  3. 3 natureza do crime impossível e art. 17 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; a matéria penal discutida (art. 311 do CP) não caracteriza crime impossível no caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e qualquer tentativa de reverter a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF; ademais, questões relativas à admissibilidade de recurso de outro tribunal são infraconstitucionais (Tema n. 181 do STF), e, com fundamento no art. 1.030 do CPC, o recurso teve seguimento negado e não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.