REsp 2103539 - DECISAO

REsp 2103539 - DECISAO

O STJ concluiu que a adulteração da placa por meio de fita isolante, ainda que grosseira e facilmente perceptível, se amolda ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, e que a perícia é dispensável quando a adulteração é demonstrada por outros meios de prova; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 311 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: GABRIEL BARBOSA SANTANA; Recorrido: LUIZ CARLOS DE LIMA JUNIOR; Recorrido: KLEBER RICARDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 311 Do Código Penal, Uso De Fita Isolante, Fé Pública, Dispensa De Exame Pericial
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Art. 311 Do Código Penal Uso De Fita Isolante Fé Pública Dispensa De Exame Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GABRIEL BARBOSA SANTANA

Recorrido

LUIZ CARLOS DE LIMA JUNIOR

Recorrido

KLEBER RICARDO DE MORAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adulteração grosseira da placa de identificação de veículo automotor por meio de fita isolante se amolda ao tipo penal do art. 311, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a adulteração da placa por meio de fita isolante, ainda que grosseira e facilmente perceptível, se amolda ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, e que a perícia é dispensável quando a adulteração é demonstrada por outros meios de prova; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 311 do CP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação dos recorridos pelo crime do art. 311, caput, do Código Penal