AREsp 2710233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes (laudo pericial e depoimentos) para a condenação pelo art. 311 do CP e a reforma do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: PAULO HOMERO ALVES GUIMARAES; Coacusado: ANTÔNIO RIBEIRO; Testemunha: LUCAS; Testemunha: CARLOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PAULO HOMERO ALVES GUIMARAES

Agravante

ANTÔNIO RIBEIRO

Coacusado

LUCAS

Testemunha

CARLOS HENRIQUE

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo art. 311 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial perante o STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes (laudo pericial e depoimentos) para a condenação pelo art. 311 do CP e a reforma do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ