AREsp 2703193 - DECISAO

AREsp 2703193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer violação ao art. 311 do CP e ao art. 386, VII, do CPP, porquanto o conjunto probatório (posse de motocicleta com sinais adulterados, petrechos para adulteração, confissão parcial e laudo pericial, além de depoimentos policiais) foi considerado suficiente para reestabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MÁRCIO LUIZ GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Reexame De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido, para conhecer do recurso especial e reestabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 311 Do Código Penal, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Art. 311 Do Código Penal Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MÁRCIO LUIZ GONZAGA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da autoria do crime previsto no art. 311 do Código Penal
  2. 2 Se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP foi adequada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer violação ao art. 311 do CP e ao art. 386, VII, do CPP, porquanto o conjunto probatório (posse de motocicleta com sinais adulterados, petrechos para adulteração, confissão parcial e laudo pericial, além de depoimentos policiais) foi considerado suficiente para reestabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido, para conhecer do recurso especial e reestabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para reconhecer violação ao art. 311 do CP e ao art. 386, inciso VII, do CPP