AREsp 2945097 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação desta Corte de que a apresentação extemporânea das razões recursais ministeriais é mera irregularidade (incidindo a Súmula 83/STJ), e porque a confissão do agravante quanto à aposição de fita isolante na placa caracteriza a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aplicando-se a qualificadora do art. 311, § 2º, inciso III, especialmente por ele ter sido surpreendido dirigindo o veículo adulterado; ademais, não há interesse recursal quanto à qualificadora por identidade de penas.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HENRIQUE CAVALCANTI PIVETA; Apelante/recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Apresentação Extemporânea Das Razões De Apelação Ministeriais, Súmula 83/stj, Qualificadora Do Art. 311, § 2º, Inciso III, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Apresentação Extemporânea Das Razões De Apelação Ministeriais Súmula 83/stj Qualificadora Do Art. 311, § 2º, Inciso Iii, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE CAVALCANTI PIVETA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação extemporânea das razões de apelação do Ministério Público impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a aposição de fita isolante na placa configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP)
  3. 3 Se incide a qualificadora do art. 311, § 2º, inciso III, quando o agente é surpreendido dirigindo o veículo cuja placa foi adulterada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação desta Corte de que a apresentação extemporânea das razões recursais ministeriais é mera irregularidade (incidindo a Súmula 83/STJ), e porque a confissão do agravante quanto à aposição de fita isolante na placa caracteriza a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aplicando-se a qualificadora do art. 311, § 2º, inciso III, especialmente por ele ter sido surpreendido dirigindo o veículo adulterado; ademais, não há interesse recursal quanto à qualificadora por identidade de penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator