HC 1024400 - DECISAO

HC 1024400 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal Estadual no acórdão indicado como coator, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

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Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prova Da Materialidade, Perícia, Supressão De Instância, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prova Da Materialidade Perícia Supressão De Instância Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em seu direito de locomoção
  2. 2 ausência de prova da materialidade por falta de perícia
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pela instância ordinária (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal Estadual no acórdão indicado como coator, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.