REsp 2096485 - DECISAO

REsp 2096485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (a comprovação da materialidade do crime sem exame pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou os arts. 158 e 167 do CPP ao entender que, na ausência de exame de corpo de delito e sem prova do desaparecimento dos vestígios, a materialidade não estava comprovada, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência dominante (Súmula 568), não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RODRIGO ADALBERTO RAMOS SILVA; Recorrido: SAMUEL GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Exame De Corpo De Delito Materialidade Prova Testemunhal Reexame De Fatos Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RODRIGO ADALBERTO RAMOS SILVA

Recorrido

SAMUEL GONCALVES SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pode ser comprovada sem exame pericial oficial
  2. 2 Se a prova testemunhal pode suprir a falta de exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do CPP
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar premissas fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (a comprovação da materialidade do crime sem exame pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou os arts. 158 e 167 do CPP ao entender que, na ausência de exame de corpo de delito e sem prova do desaparecimento dos vestígios, a materialidade não estava comprovada, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência dominante (Súmula 568), não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.