HC 1018705 - DECISAO

HC 1018705 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e as nulidades suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, e a...

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Parties
Paciente: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501172-77.2024.8.26.0545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Nulidades Processuais, Direito Ao Silêncio, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Nulidades Processuais Direito Ao Silêncio Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes +1 more

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501172-77.2024.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência de provas/atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e as nulidades suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, e a dosimetria/definição do regime mostrou-se fundamentada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus