HC 1009646 - ACORDAO

HC 1009646 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva e a única causa da custódia era o não pagamento da fiança arbitrada; diante disso, configurou-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão, justificando-se a concessão de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: LEONARDO APARECIDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO APARECIDO DUARTE

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 necessidade de comprovação documental da hipossuficiência para afastamento da fiança
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Relator

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva e a única causa da custódia era o não pagamento da fiança arbitrada; diante disso, configurou-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão, justificando-se a concessão de liberdade provisória independente do recolhimento da fiança, com imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para assegurar a liberdade provisória do agravado independentemente do recolhimento da fiança, mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.