HC 1031802 - DECISAO

HC 1031802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o acórdão impugnado demonstrou que a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por conjunto probatório (depoimentos...

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Parties
Paciente: DELTON TEIXEIRA COELHO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido, Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pericial (art. 158 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pericial (art. 158 Cpp) Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

DELTON TEIXEIRA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido, Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de perícia técnica para comprovação da adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 presunção de inocência e suficiência da prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o acórdão impugnado demonstrou que a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por conjunto probatório (depoimentos policiais e verificação em sistemas), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício nem a anulação sem reavaliação do contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado