HC 1049530 - DECISAO

HC 1049530 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido: o tribunal fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência, na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido: o tribunal fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência, na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se