REsp 2240572 - DECISAO

REsp 2240572 - DECISAO

Por se tratar de crime formal tutelando a fé pública, a simples alteração do sinal identificador do veículo (incluindo a colocação de ticket ou fita adesiva que encubra caracteres da placa), ainda que grosseira, é típica nos termos da jurisprudência do STJ; assim, o acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença condenatória; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 311, § 2º, III, Do Código Penal, Tipicidade, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Art. 311, § 2º, Iii, Do Código Penal Tipicidade Atipicidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 aplicabilidade do art. 311, § 2º, III, do Código Penal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório não necessário

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal tutelando a fé pública, a simples alteração do sinal identificador do veículo (incluindo a colocação de ticket ou fita adesiva que encubra caracteres da placa), ainda que grosseira, é típica nos termos da jurisprudência do STJ; assim, o acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta contraria essa orientação e deve ser reformado, restabelecendo-se a sentença condenatória e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença condenatória; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença condenatória