HC 1036807 - ACORDAO

HC 1036807 - ACORDAO

Havendo reincidência comprovada e pena fixada em 3 anos e 6 meses, a decisão que manteve o regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ, e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos foi corretamente negada com fundamento no art. 44,...

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Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269 Do STJ

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial para regime aberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 incidência da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo reincidência comprovada e pena fixada em 3 anos e 6 meses, a decisão que manteve o regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ, e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos foi corretamente negada com fundamento no art. 44, II, do Código Penal; não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental