AREsp 2978287 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade), e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em...

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Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DIAS SALES; Corréu: BRAYAN VITOR BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Furto Qualificado, Resistência Qualificada, Dano Qualificado, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Furto Qualificado Resistência Qualificada Dano Qualificado Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS DIAS SALES

Agravante/recorrente

BRAYAN VITOR BARROS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 29 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade), e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Retificar-se a autuação para incluir BRAYAN VITOR BARROS DE SOUZA como corréu.