AREsp 3077193 - DECISAO

AREsp 3077193 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo a inadmissão fundamentada, entre outros, no óbice da Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: ALEF GUILHERME CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Atuação Da Guarda Municipal Na Obtenção De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Atuação Da Guarda Municipal Na Obtenção De Provas Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7/stj E 182/stj

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Parties

ALEF GUILHERME CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal na obtenção das provas
  2. 2 tipicidade da conduta de encobrir a placa do veículo (adulteração de sinal identificador)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo a inadmissão fundamentada, entre outros, no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.