HC 1059557 - DECISAO

HC 1059557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em laudos periciais e depoimentos que comprovam materialidade e autoria, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, a atenuante reconhecida não permitia redução da...

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Parties
Paciente: DANIEL PIRES DOS SANTOS NETO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

DANIEL PIRES DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 presença de dolo para o crime do art. 311, §2º, III, CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em laudos periciais e depoimentos que comprovam materialidade e autoria, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, a atenuante reconhecida não permitia redução da pena abaixo do mínimo legal em obediência à Súmula 231/STJ, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art. 33 do CP para pena total de 6 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se