HC 1022149 - ACORDAO

HC 1022149 - ACORDAO

Havendo elementos probatórios suficientes (posse do veículo com sinal identificador adulterado, laudos periciais, boletins de ocorrência e depoimentos) e ausência de justificativa idônea do paciente quanto à origem do bem, não há configuração de inversão ilegal do ônus da prova; além disso, o habeas corpus não é...

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Parties
Paciente / Agravante: FELIPE RIBAS FERRAZ; Corréu: Walace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Receptação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova Habeas Corpus Receptação Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FELIPE RIBAS FERRAZ

Paciente / Agravante

Walace

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 311 do CP, fundada na posse de veículo com sinal identificador adulterado e na ausência de justificativa idônea, configura inversão ilegal do ônus da prova
  2. 2 Se é cabível a reapreciação do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios suficientes (posse do veículo com sinal identificador adulterado, laudos periciais, boletins de ocorrência e depoimentos) e ausência de justificativa idônea do paciente quanto à origem do bem, não há configuração de inversão ilegal do ônus da prova; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus