AREsp 3059457 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, assim, não demonstrou superação do óbice de admissibilidade, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu...

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Parties
Agravante: JOAO VITOR DIAS SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO VITOR DIAS SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, assim, não demonstrou superação do óbice de admissibilidade, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial