HC 1082936 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. 3. Na situação em análise, o Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento da ação penal, destacando que o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar demanda dilação probatória, o que deverá ocorrer pela via da ação principal, além de consignar que "a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar é excepcionada na hipótese de flagrante delito, o qual teve sua justa causa, devidamente constatada em momento anterior à entrada na residência pelos policiais, com autorização do proprietário". 4. Os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. 5. O momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por esta Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas, na presente via, sob o risco de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL BARELA RICOLDO contra decisão, às e-STJ fls. 51/53, por meio da qual deneguei a ordem liminarmente. A defesa impetrou habeas corpus apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0010092-11.2026.8.16.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) e posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003). Impetrado prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada, em acórdão sem ementa no original (e-STJ fl. 14): HABEAS CORPUS - POSSE DE VEÍCULO ADULTERADO (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente habeas corpus, a defesa requereu, inclusive liminarmente, o trancamento da ação penal, tendo em vista a alegada nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio. Às e-STJ fls. 51/53, deneguei a ordem. Nesta oportunidade, a defesa reitera os termos da inicial. Requer a reconsideração da decisão ou o enfrentamento da matéria pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. 3. Na situação em análise, o Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento da ação penal, destacando que o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar demanda dilação probatória, o que deverá ocorrer pela via da ação principal, além de consignar que "a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar é excepcionada na hipótese de flagrante delito, o qual teve sua justa causa, devidamente constatada em momento anterior à entrada na residência pelos policiais, com autorização do proprietário". 4. Os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. 5. O momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por esta Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas, na presente via, sob o risco de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso, não obstante suas judiciosas razões, não merece prosperar, pela inexistência de argumentos aptos a ensejar a alteração do entendimento firmado na decisão recorrida. Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o Ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Inicialmente, cumpre transcrever os argumentos alinhavados pelo Tribunal de origem quanto ao tema (e-STJ fls. 16/18, grifei): Destarte, é cediço que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar é excepcionada na hipótese de flagrante delito, o qual teve sua justa causa, devidamente constatada em momento anterior à entrada na residência pelos policiais, com autorização do proprietário. Contudo, é preciso frisar que não cabe, em sede de habeas corpus, discussão quanto ao aprofundamento das provas quando há flexibilidade e necessidade de valoração do conjunto probatório. Somente se a situação fosse totalmente cristalina é que se poderia admitir o reconhecimento de ilegalidade no ingresso na residência, contudo, esta situação não representa o que ocorre no caso concreto. .. .. Assim, por hora, deve ser afastada a nulidade arguida, já que eventual ocorrência somente poderá ser reconhecida após a análise aprofundada das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito, colaciono a decisão que afastou a tese de flagrante ilegalidade (mov. 83.1 - Autos nº 0000436-41.2025.8.16.0040): .. Quanto a tese de ilegalidade do flagrante, tem-se que não merece acolhimento, já que os elementos trazidos aos autos até o momento são aptos à conclusão segura de que o fato narrado na peça inicial é abstratamente típico. Na espécie, os argumentos defensivos demandam aprofundamento da análise do mérito dos fatos apurados, o que será realizado no momento oportuno, isto é, quando da prolação da sentença e após a instrução." .. Portanto, na hipótese, não se observa, por ora, ilegalidade no flagrante por ofensa a inviolabilidade de domicílio que autorize a concessão da ordem, pois muito embora a defesa tenha destacado que o caso dos autos não permite concluir pela presença de justificativa para a aventada invasão do domicílio, é de se verificar, a presença de justa causa precedente que autoriza a medida, não se constatando ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial, mas subsistência de fortes indícios de que no local poderiam ser encontrados produtos de crime, do que resultou no estado de flagrância. Assim, por hora, deve ser afastada a nulidade arguida, já que eventual ocorrência somente poderá ser reconhecida após a análise aprofundada das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento da ação penal, apontando que o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar demanda dilação probatória, o que deverá ocorrer pela via da ação principal, além de consignar que "a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar é excepcionada na hipótese de flagrante delito, o qual teve sua justa causa, devidamente constatada em momento anterior à entrada na residência pelos policiais, com autorização do proprietário" (e-STJ fl. 16, grifei). Destaco que o trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. É importante rememorar que, diante do contexto em análise, os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. Por essa razão, entendo que o momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por essa Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução probatória na ação ordinária em questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator