HC 548075 - DECISAO

HC 548075 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu-se que não foi demonstrado prejuízo efetivo ao paciente, que esteve representado pela Defensoria Pública em todas as fases; aplicou-se o art. 563 do CPP para indeferir a alegação de nulidade e reconheceu-se a inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria que exigiria revolvimento de provas e confrontação de atos processuais, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO LIANE LIMA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Nulidade Processual, Preclusão, Assistência Jurídica/defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Nulidade Processual Preclusão Assistência Jurídica/defensoria Pública

Case Brief

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Parties

JOAO LIANE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade processual por suposta não publicação de atos e substituição de advogado por Defensor Público
  2. 2 preclusão consumativa e unirrecorribilidade de recursos
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matérias já debatidas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu-se que não foi demonstrado prejuízo efetivo ao paciente, que esteve representado pela Defensoria Pública em todas as fases; aplicou-se o art. 563 do CPP para indeferir a alegação de nulidade e reconheceu-se a inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria que exigiria revolvimento de provas e confrontação de atos processuais, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 295/296.
  • Publique-se.