HC 603199 - DECISAO

HC 603199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à necessidade de liberdade provisória por motivo de idade e risco de contaminação por COVID-19 não foram submetidas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a apelação...

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Parties
Paciente: VALDECI MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Liberdade Provisória Por Risco De Contaminação (covid 19), Superlotação Carcerária, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Liberdade Provisória Por Risco De Contaminação (covid 19) Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

VALDECI MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a natureza da prisão (cautelar vs execução definitiva)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória por risco de contaminação por COVID-19 e superlotação carcerária
  3. 3 Obrigatoriedade de submissão das questões ao Tribunal de origem antes de sua apreciação pelo STJ (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à necessidade de liberdade provisória por motivo de idade e risco de contaminação por COVID-19 não foram submetidas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a apelação criminal transitou em julgado, de modo que a prisão tem natureza de execução definitiva da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.