AREsp 1762802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao art. 578 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, a matéria que justificaria a absolvição (erro de proibição ou crime impossível) dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alteração de placa com fita adesiva é considerada típica do art. 311 do CP, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Agravante: BRUNO VILHENA ALTOMARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prequestionamento (art. 578 Do Cpp), Art. 311 Do Código Penal, Erro De Proibição (art. 21 Do Cp), Crime Impossível, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prequestionamento (art. 578 Do Cpp) Art. 311 Do Código Penal Erro De Proibição (art. 21 Do Cp) Crime Impossível Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO VILHENA ALTOMARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 578 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao art. 578 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, a matéria que justificaria a absolvição (erro de proibição ou crime impossível) dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alteração de placa com fita adesiva é considerada típica do art. 311 do CP, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.