REsp 1891625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ROBERTO PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0001682-76.2018.8.26.0222. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 311, caput, do Código Penal. A reprimenda corporal foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (fls. 226-229). Irresignada, a Acusação interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 272): "APELAÇÃO CRIMINAL ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS ADULTERAÇÃO FEITA COM USO DE FITA ISOLANTE, PARA OCULTAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS AÇÃO TÍPICA E GRAVE CONDENAÇÃO BEM LANÇADA PENA DOSADA COM CRITÉRIO SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO RECURSO DESPROVIDO." Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, a existência de dissídio pretoriano a corroborar a tese de interpretação equivocada do art. 311 do Estatuto Repressor. Argumenta que a conduta imputada ao Réu - alteração da placa de veículo automotor com uso de fita adesiva -, ao contrário do consignado pelas instâncias ordinárias, não configura a modificação permanente em sinal identificador de veículo automotor descrita no respectivo tipo penal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 282-290). O recurso especial foi admitido (fl. 310). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento do apelo nobre (fl. 321). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 273-275; sem grifos no original): "Conforme narra a denúncia, na operação "Bloqueio de Trânsito" , policiais militares abordaram o réu, o qual conduzia um automóvel GM/Astra, e solicitaram o documento do veículo, mas acusado buscou se esquivar das suspeitas sobre sua conduta, por não portar estar a documentação. Realizadas as vistorias de praxe, os policiais constataram que as placas ostentadas pelo carro (ENO-7548) pertenciam a um veículo, Ford/Ka, de cor preta. Somente por isso, resolveram fazer uma verificação mais rigorosa e constataram que a placa estava adulterada com o uso de fita isolante. O número verdadeiro era ENO-7546. Indagado, o acusado confessou ter adulterado a placa com a finalidade de evitar radares, porquanto o veículo estava com licenciamento vencido. A materialidade delitiva vem estampada pelo laudo pericial de fls. 76/92. A autoria é inconteste. .. As provas reunidas demonstram com segurança que a adulteração da placa foi artifício utilizado pelo réu no intuito de se eximir de penas administrativas. .. o Superior Tribunal de Justiça encampa de forma pacífica o entendimento de que a adulteração de placas com o uso de fita isolante (alteração temporária) configura o crime em apreço. .. Nessa conformidade, por suficiente a prova e por presentes todas as elementares dos tipos penais, mantém- se a solução condenatória." Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que as placas são consideradas sinal identificador de veículo automotor e a conduta de adulterá-las por meio do uso de fita adesiva se amolda à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal. A propósito; "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FITA ADESIVA. CONDUTA TÍPICA. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA FINALIDADE DO AGENTE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DA FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. O delito em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, tutelando a fé pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos automotores, visando, também, preservar o poder de polícia e de fiscalização do Estado. Em consonância com o afirmado no acórdão a quo, consuma-se o delito com a própria adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal com a prática de todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca o número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). .. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o delito descrito no art. 311 do CP resta configurado com a simples adulteração do sinal do veículo automotor, sendo irrelevante a finalidade do agente - se era ou não para cometer outros delitos - e a ausência de utilização do veículo. Precedentes. (HC n. 388.126/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.834.864/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução n. 45 do CONTRAN) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 496.325/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍCIA. PLACA APREENDIDA DEPOIS DO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS DO CRIME. ART. 167 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DOS CRIMES DE ROUBO. TIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 5. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. Isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo art. 311 do CP é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. Precedentes. 6. Writ não conhecido." (HC 369.501/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017.) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. É TÍPICA A CONDUTA DE INSERIR FITA ADESIVA NA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.