REsp 1894348 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela presença de prova da adulteração (laudo pericial e declaração do réu) e a jurisprudência do STJ entende que a alteração de placas, mesmo por meios provisórios como fita adesiva, configura o tipo penal do art. 311 do CP; a reforma do...

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Parties
Recorrente: Alcidiede Aparecido da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 311 Do Código Penal, Tipicidade, Súmula 7/stj, Fé Pública
Direito Penal Trânsito Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Art. 311 Do Código Penal Tipicidade Súmula 7/stj Fé Pública

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Parties

Alcidiede Aparecido da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por adulteração grosseira e transitória de placa com creme dental
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Tipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP mesmo sem dolo específico de fraudar a fé pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela presença de prova da adulteração (laudo pericial e declaração do réu) e a jurisprudência do STJ entende que a alteração de placas, mesmo por meios provisórios como fita adesiva, configura o tipo penal do art. 311 do CP; a reforma do julgado para absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.