HC 661658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor de FRANCISCO EPAMINONDAS ALVES e SILVEMBERGUE EPAMINONDAS ALVES no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n.0016399-35.2018.8.24.0033). Consta dos autos que os pacientesforam condenados a 20 anos de reclusão, em regime fechado, e a 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática, respectivamente, dos delitos insertos noart. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, do CP(por duas vezes)e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Irresignados, Ministério Público estadual e pacientes interpuseram recursos de apelação, tendoo Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso ministerial e negado provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinteementa (e-STJ fl. 58): APELAÇÕES CRIMINAIS TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II) E POSSE DE ARMADE USO PERMITIDO (LEI N.10.826/03, ART. 12) SENTENÇA PARCIALMENTECONDENATÓRIA INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.RECURSO DEFENSIVO PLEITO DERECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE RECONHECIMENTO PESSOAL ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA MÉRITO E LATROCÍNIOTENTADO MATERIALIDADE AUTORIADEMONSTRADAS CORROBORADOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EXTRAJUDICIAL PELA CONFISSÃO DOS ACUSADOS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO IMPOSSIBILIDADE ANIMUS NECANDlEVIDENCIADO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃOINVIÁVEIS DELITO DA LEI DE ARMAS POR MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE LATROCÍNIO INAPLICABILIDADE UMA SUBTRAÇÃO E DUAS TENTATIVAS DE MORTE DESÍGNIO AUTÔNOMOS NA CONDUTA PRECEDENTES PENA INALTERADA RECURSO DESPROVIDO.INSURGÊNCIA MINISTERIAL PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART.311) POSSIBILIDADE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO EVIDENCIADA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE -RELATORA VENCIDA NO PONTO RECURSO PROVIDO. Na presente impetração, sustenta a defesa, quanto à condenação pelo delito previsto no art. 311 do CP,imposta no julgamento da apelação,que"a aposição de fita adesiva ou isolante na placa de veículo automotor é facilmente perceptível, o que torna o crime de falsidade impossível, por absoluta impropriedade do meio utilizado"(e-STJ fl. 12). Diante disso, pleiteia a defesa a absolvição dos pacientes, ante a manifesta atipia. Liminar indeferida às e-STJ fls. 81/83. Prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Sem razão a defesa. Relativamente ao pleito absolutório atinente ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Tribunal local teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 74/75): 3 Da adulteração de sinal identificador de veículo automotor Analisando a prova acima reproduzida, a maioria entendeu que acondenação é medida que se impõe. Isso porque, os testigos mencionaram que chamou atenção, quando os acusados estavam se evadindo do local, a alteração na placa do veículo, uma vez que havia fita adesiva sobreposta aos caracteres. Além disso, considerando que o sinal identificador dos veículosautomotores tem a função de permitir que um veículo seja identificado, inclusive à distância, e, que no caso em tela foi suficiente para ludibriar as testemunhas, que só identificaram a marca do automóvel e alguns caracteres, não há como reconhecer atípica a conduta dos réus. .. Desse modo, impõe-se a condenação de Epaminondas Alves e Silvembergue Epaminondas Alves, por infração ao disposto no art. 311 do Código Penal. Diferentemente da maioria, o posicionamento desta relatora restou vencido no ponto. Nesse sentido, mantinha-se a absolvição dos acusados pelos seguintes fundamentos. A suposta adulteração na placa do veículo utilizado para cometer o delito contra o patrimônio fora grosseira e perceptível por qualquer indivíduo. Além disso, não há nos autos qualquer fotografia da adulteração,constando tão somente a placa com alguns vestígios após a suposta remoção de fita adesiva. Logo,a acusação não teria logrado êxito em comprovar que a falsificação levada a efeito pelos acusados era passível de ludibriar os sistemas de radares ou a própria identificação, tanto que os agentes chegaram ao encalço dos réus justamente através da identificação do veículo, motivo pelo qual a manutenção da absolvição seria medida necessária, afastando-se, por consequência, a pretensão ministerial. Sobre o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal, Mirabete leciona que "a conduta típica é a de adulterar, ou seja, mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar, deturpar ou remarcar, marcar de novo o número ou o sinal identificador do veículo, de seu componente ou equipamento, pouco importando o processo utilizado", podendo "incidir não só sobre o número do chassi do veículo como qualquer sinal identificador (números, marcas, placas, logotipos, etc.)" (Código Penal Interpretado. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p.2.355). Assim, nos mesmos moldes do acórdão impugnado, entende o Superior Tribunal de Justiça que a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor será considerada típica, independentemente da forma com que a modificação foi realizada, ainda que grosseira. Nesse sentido, mutatis mutandis, confiram-se os seguintes precedentes em que foi reconhecida a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FITA ADESIVA. CONDUTA TÍPICA. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA FINALIDADE DO AGENTE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DA FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. O delito em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, tutelando a fé pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos automotores, visando, também, preservar o poder de polícia e de fiscalização do Estado. Em consonância com o afirmado no acórdão a quo, consuma-se o delito com a própria adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal com a prática de todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca o número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). .. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o delito descrito no art. 311 do CP resta configurado com a simples adulteração do sinal do veículo automotor, sendo irrelevante a finalidade do agente - se era ou não para cometer outros delitos - e a ausência de utilização do veículo. Precedentes. (HC n. 388.126/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1834864/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução n. 45 do CONTRAN) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 496.325/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PERÍCIA. PLACA APREENDIDA DEPOIS DO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS DO CRIME. ART. 167 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DOS CRIMES DE ROUBO. TIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 4. In casu, foram colhidos diversos depoimentos que asseguraram a adulteração no sinal de identificação, devendo ser destacado que os próprios réus, durante a persecução penal, reconheceram que a placa da motocicleta foi alterada. Além disso, foram acostadas aos autos duas fotos, uma da placa do veículo sem alteração (MLQ - 0398/Blumenau) e outra depois de adulterada, colhida na cena do crime (MUC - 8888/ Blumenau). 5. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. Isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo art. 311 do CP é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. Precedentes. 6. Writ não conhecido. (HC 369.501/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) Assim, em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no art. 311 do Código Penal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.