HC 462288 - DECISAO

HC 462288 - DECISAO

Afastou-se a nulidade da sentença audiovisual por jurisprudência que admite registro audiovisual sem degravação integral; manteve-se a tipificação do crime nos termos do art. 311 do CP diante da substituição de placas e supressão parcial do chassi, rejeitando a tese de crime impossível; contudo, observando a...

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Parties
Paciente: ALCIONE JOSÉ INÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Crime Impossível, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Substituição De Pena, Nulidade De Sentença Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Crime Impossível Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Substituição De Pena +1 more

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Parties

ALCIONE JOSÉ INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença por ausência de transcrição integral de sentença audiovisual
  2. 2 configuração do crime do art. 311 do CP diante de adulteração grosseira (crime impossível)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade da sentença audiovisual por jurisprudência que admite registro audiovisual sem degravação integral; manteve-se a tipificação do crime nos termos do art. 311 do CP diante da substituição de placas e supressão parcial do chassi, rejeitando a tese de crime impossível; contudo, observando a orientação desta Corte sobre compensação, compensou-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionou-se a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos na forma aplicada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.