REsp 1990663 - DECISAO

REsp 1990663 - DECISAO

Havendo nos autos outros elementos de convicção suficientes (guia indicando placa clonada, confissão do réu e depoimentos) que demonstram a adulteração da placa, a realização de exame pericial é dispensável para comprovar a materialidade do crime do art. 311 do CP; por estar o acórdão do Tribunal de origem em...

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Parties
Recorrente: LEONARDO MARTINIANO PIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Do Crime, Prescindibilidade De Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Exame De Corpo De Delito Materialidade Do Crime Prescindibilidade De Perícia

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Parties

LEONARDO MARTINIANO PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 311 do Código Penal
  2. 2 possível afronta ao art. 158 do Código de Processo Penal pela condenação sem exame pericial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos outros elementos de convicção suficientes (guia indicando placa clonada, confissão do réu e depoimentos) que demonstram a adulteração da placa, a realização de exame pericial é dispensável para comprovar a materialidade do crime do art. 311 do CP; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se