HC 897509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KAYQUE MARTINS FE RREIRA e WENDELL MATHEUS NICOLA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 296): Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Receptação. Resistência. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória apenas com relação ao roubo e à receptação. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade de todos os delitos imputados aos apelados comprovadas. Confissão do roubo corroborada pelas declarações da vítima e demais provas produzidas nos autos. Prova segura do delito de resistência. Wendell tentou se apossar de arma de fogo no interior da viatura. Acusados detidos na posse de motocicleta objeto de roubo, com chassi raspado e placas falsas. Dolo evidenciado. Condutas típicas. Dosimetria. Penas-bases dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo fixadas acima do mínimo legal. Prática dos crimes em concurso de agentes denota maior reprovabilidade. Precedentes. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Delitos cometidos em concurso material. Penas somadas. Fixado o regime prisional inicial fechado para os delitos apenados com reclusão e aberto para o apenado com detenção. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Consta dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 23 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursos no artigo 157, § 2º, II, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Inconformada, a acusação interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi parcialmente provido para condenar o paciente Wendell às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa, e de 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nos artigos 157, § 2º, II, artigo 180, caput, artigo 329 e artigo 311, §2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e o paciente Kayque à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa, como incurso nos artigos 157, § 2º, II, artigo 180, caput, e artigo 311, §2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, que, em relação ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor, a conduta imputada aos pacientes seria atípica, sob o argumento de que "não há nada nos autos que confirme o dolo dos réus quanto ao art. 311 do Código Penal, ou seja, não há comprovação de que tivessem ciência de que os sinais identificadores estariam alterados" (fl. 4). Alega que "O acórdão impugnado se utiliza de presunções e ilações em desfavor dos pacientes, o que não se pode admitir, eis que no processo penal a única presunção é de inocência. No caso, o acórdão se utiliza de verdadeira responsabilidade objetiva no processo penal, o que não se pode admitir" (fl. 4). Aduz que "A fundamentação do acórdão menciona que o fato de os crimes terem sido praticados em concurso de agentes, por si só, justificaria o aumento da pena base. Entretanto, se trata de fundamentação absolutamente genérica, desrespeitando frontalmente o art. 315, §2º, II, III e V do CPP, de modo que o aumento não merece prosperar" (fl. 6). Afirma, ainda, que, "caso não acolhido o pleito absolutório supra, é o caso de aplicação do concurso formal próprio entre os artigos 180 e 311 do CPP. No caso, os requisitos legais se encontram preenchidos, isto é, uma única ação foi praticada (recebimento/condução da motocicleta) inexistindo desígnios autônomos na prática dos referidos crimes" (fl. 6) Requer "seja conhecido o presente Habeas Corpus, concedendo-se a ordem especialmente para o fim de absolver os pacientes quanto à imputação do art. 311 do Código Penal; ainda, requer-se o acolhimento dos pleitos referentes à dosimetria, regime e, subsidiariamente, concurso formal próprio" (fl. 6). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Quanto à aventada ausência de tipicidade da conduta perpetrada pelos pacientes, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 303-305): .. Os acusados foram absolvidos do delito tipificado no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, sob a seguinte fundamentação: "De acordo com a denúncia, os acusados teriam recebido e conduzido a motocicleta Honda CG 160 TITAN, placas EDQ 7J36, de propriedade da vítima Severino da Silva Zumba Mélo, com numeração de placas falsa (ESR 6D33), bem como chassi e o motor com sinais de adulteração, que deviam saber estar adulterados. Os elementos constantes nos autos indicam que os acusados estavam com a motocicleta. Não obstante, nada nos autos indica que eles soubessem que os sinais identificadores estivessem adulterados. Não restou demonstrado nos autos em que momento a motocicleta veio ao domínio dos acusados. Os elementos postos indicam apenas que estava sob o domínio de ambos. Para que sejam condenados pela prática do delito necessário comprovar que receberam a motocicleta sabendo que a adulteração foi realizada. Ausente a comprovação, de mister a absolvição pela prática do delito acima mencionado" Respeitado o entendimento diverso, de rigor a condenação dos réus pela referida imputação. Constou do relatório final de fls. 104/105: "Na sequência, conseguiram identificar aquela moto, por etiqueta, correspondendo, aqueles parciais sinais identificadores, à moto, de verdadeiro emplacamento, EDQ 7J36, PRODUTO DE ROUBO, NA DATA DE 29/07/2023, CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NO RDO JY 2442/2023. Apurou-se, assim, que a moto na qual WENDEL estava montado era produto de roubo e ostentava a placa "fria", ESR 6D33. Foram efetuadas pesquisas do emplacamento da moto DJT 7206, em que estava montado KAYQUE, e, por ora, nada de ilícito constou (nenhuma "queixa" pelo serviço 190 e PRODESP). Determinou-se a apreensão da referida moto em razão das circunstâncias suspeitas de sua procedência (e ausência de reclamante ou legítimo proprietário)" Pelos mesmos motivos consignados na análise da prática do delito de receptação, infere-se, da prova produzida, que assim como os réus tinham ciência da origem ilícita da motocicleta, também deveriam saber que se encontrava com o chassi raspado e placas falsas. As condutas são típicas, bem como o dolo restou evidenciado, pois as irregularidades são perceptíveis por qualquer pessoa imbuída de boa-fé, em especial porque os acusados estavam na posse do bem. Saliento que conforme relatado pela vítima Severino, a motocicleta foi roubada por dois indivíduos e, quando foi localizada, em poder dos apelados, encontrava-se com o chassi raspado e placas adulteradas. Por oportuno, friso que a receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo são delitos autônomos, que possuem momentos consumativos distintos e objetividade jurídica diversa. .. Como se vê, com esteio no arcabouço probatório produzido durante a instrução, o Tribunal de origem entendeu pela prática do delito de adulteração de sinal de veículo automotor. Ressaltou-se no acórdão que "Pelos mesmos motivos consignados na análise da prática do delito de receptação, infere-se, da prova produzida, que assim como os réus tinham ciência da origem ilícita da motocicleta, também deveriam saber que se encontrava com o chassi raspado e placas falsas". Destacou-se ainda que "As condutas são típicas, bem como o dolo restou evidenciado, pois as irregularidades são perceptíveis por qualquer pessoa imbuída de boa-fé, em especial porque os acusados estavam na posse do bem". Tendo concluído que "conforme relatado pela vítima Severino, a motocicleta foi roubada por dois indivíduos e, quando foi localizada, em poder dos apelados, encontrava-se com o chassi raspado e placas adulteradas". Logo, tais elementos de prova demonstraram a prática do delito de adulteração de sinal de veículo automotor, não havendo falar-se em absolvição. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão baseou-se nas provas produzidas em juízo, de modo que para se chegar à conclusão diversa , a fim absolver os pacientes , seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, procedimento esse, como se sabe, inadmissível na via do habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. 2. O acórdão estadual entendeu que, "apesar da negativa do apelado, alegando que apenas advertiu o advogado que representava a empresa de que instruir suas testemunhas poderia caracterizar crime de falso testemunho", "a vítima Suely relatou que, na data da audiência em que arrolada como testemunha de um processo no Juizado Especial Cível, encontrou com o réu e a vítima Cláudio no Fórum, oportunidade em que aquele os ameaçou, de maneira clara e direta, dizendo que eram mentirosos e que os colocaria na cadeia"; na mesma linha da outra vítima, Cláudio, que "afirm ou que estava no Fórum, juntamente com Suely, além de José Alberto e So Cheuk, quando em dado momento, o réu apareceu com a requerida do processo e passou a dizer que todos eram mentirosos e que iriam ser presos, pois não sabiam com quem estavam mexendo". 3. Ao final, ressaltou que, "se o conjunto probatório demonstra que o réu proferiu grave ameaça às vítimas (testemunhas) com o específico propósito de favorecer sua cliente A. em processo cível, contra pessoa chamada a intervir em processo judicial, impõe-se a condenação do acusado como incurso no art. 344 do CP", aludindo ao parecer ministerial, ao citar que, "ao contrário do que sustentou o r. juízo a quo, não se exige atos de violência real (agressões físicas) ou grave ameaça de mal injusto caracterizado pela promessa de uso de violência real (ameaças de morte ou agressão física), pois a objetividade jurídica do tipo consistente na proteção do testemunho ou do ato processual a ser praticado no curso do processo no qual foi usada a violência ou grave ameaça, de modo a assegurar que vítimas, testemunhas, partes e outros sujeitos que interveem no processo pratiquem seus atos livres de influências de terceiros ou de pressões das partes interessadas no feito". 4. Portanto, forçoso concluir que, para infirmar tal conclusão e proclamar a absolvição do paciente, seria necessário o reexame aprofundado do conteúdo probatório dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência incabível na via estreita e célere do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 864.801/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) HABEAS CORPUS. ART. 344 DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Tendo o paciente, na condição de advogado, dito à vítima, médica responsável por lavrar laudo contrário aos interesses do cliente do paciente em processo de alienação parental, que se ela não não "desdissesse" o que havia consignado no laudo em comento, .. "faria o que fosse possível para ajudar a cliente dele e que iria complicar a vida da declarante (vítima) no Conselho Regional de Medicina", tem-se hipotética situação de mal injusto e grave, caracterizador da ameaça. 3. O intento do acusado ao assim falar e a forma como recebeu a vítima essas palavras, constituem-se em matéria de fato, de nova valoração descabida no habeas corpus. 4. As instâncias ordinárias concluíram que, pelos elementos trazidos aos autos, há justa causa para a ação penal, infirmar tal constatação demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 550.132/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 15/5/2020.) Quanto ao aumento da pena-base, a Corte de origem assim consignou (fl. 307-309): .. Receptação Na primeira fase, a pena-base de ambos os réus foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, motivo de insurgência da acusação, e com razão. Isto porque o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes denota maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração como circunstância judicial desfavorável, sendo viável a elevação da pena em 1/6 (um sexto), atingindo 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, no piso. .. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Na primeira fase, fixo a pena-base de ambos os réus em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, pelo fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes, o que denota maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração como circunstância judicial desfavorável, atingindo 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 11 (onze) diasmulta, no piso. .. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que o concurso de agentes é fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENAS-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERSONALIDADE. SUPRESSÃO. EXASPERAÇÃO. VALOR DO BEM. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. 2. No caso, verifica-se que a Corte estadual não apreciou o tema referente ao desrespeito ao disposto no enunciado n. 444 da Súmula do STJ, por não ter sido objeto da apelação. Assim, a sua análise, diretamente por este Tribunal Superior acarreta indevida supressão de instância. 3. Por outro lado, quanto ao crime de receptação, o elevado valor do bem envolvido, o concurso de agentes e o fato de o apenado ter se identificado falsamente aos policiais militares (tentou se passar por policial civil) são fundamentos idôneos para a exasperação da basilar. Outrossim, a penabase crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor também restou devidamente fundamentada pela prática do crime em concurso de agentes. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como pretende a defesa. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 715.305/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Por fim, não assiste razão à defesa quanto ao pedido de aplicação do concurso formal próprio entre os artigos 180 e 311 do CPP, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, "a receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo são delitos autônomos, que possuem momentos consumativos distintos e objetividade jurídica diversa". Mantidos os termos do acórdão impugado, resta prejudicado o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA