AREsp 2749172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GABRIEL ALEF DA SILVA FLAUZINO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 404): Apelação criminal Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Sentença condenatória, para ambos os réus, pelo art. 311, do CP. Réu Gabriel condenado, também pelo art. 28 da lei de Drogas, sem recurso quanto a este ponto. Sentença absolutória quanto ao delito do art. 329, do CP, sem recurso das Partes. Recursos Defensivos que buscam a absolvição por falta de provas e atipicidade de conduta (art. 311, CP). Subsidiariamente, pleiteiam a redução das penas e a fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria comprovadas réus que negaram as acusações negativas que não prosperam relatos dos Policiais Militares em consonância com o laudo pericial, a comprovar que os réus conduziam veículo produto de furto, com a numeração divergente de chassis e motor, e placa adulterada dolo caracterizado art. 311, do Código Penal, não derrogado pelo advento do Código de Trânsito Brasileiro Adulteração de sinal (placa) comprovado condenação de rigor. Dosimetria Pena-base do réu Gabriel fixada no mínimo legal. Pena-base do acusado Júlio César justificadamente fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, penas de ambos os réus exasperadas em razão da circunstância agravante da reincidência. Sem alterações na derradeira etapa. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de amparo legal. Recursos Defensivos desprovidos. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 386, incisos V e VI, e 33, todos do Código Penal. Alega, em síntese, que não há provas suficientes de que tivesse conhecimento da adulteração dos sinais identificadores do veículo, defendendo a atipicidade da conduta e requerendo sua absolvição com base na ausência de dolo. Subsidiariamente, pugna pela imposição de regime inicial diverso do fechado para cumprimento da pena, sustentando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e que a pena fixada permite regime menos gravoso. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 450-457), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 469-470), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 514-518). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, verifico que o recorrente pretende o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos para demonstrar sua tese de insuficiência de provas e ausência de dolo na prática delitiva. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos constantes nos autos, concluiu pela existência de materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso III, do CP). Conforme consta do acórdão impugnado, restou devidamente comprovado que os réus foram flagrados na posse de veículo com chassis, motor e QR code da placa adulterados, havendo indícios suficientes de que deveriam ter conhecimento de tal modificação. O órgão julgador considerou especialmente relevantes: (i) as circunstâncias da abordagem, em que os réus tentaram empreender fuga ao avistar a viatura policial, desobedecendo sinais de trânsito; (ii) a presença de eppendorfs vazios e maconha no interior do veículo; (iii) a implausibilidade da versão de que o veículo teria sido emprestado por um mecânico; (iv) a desproporcionalidade entre o valor do bem e as condições financeiras dos réus; e (v) o fato de o veículo ter sido produto de furto ocorrido há mais de um ano. Desconstituir tais conclusões, como pretende o recorrente, demandaria necessariamente o reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. No tocante à configuração do dolo no crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, destacando que o tipo penal abrange a modalidade de dolo eventual, bastando que o agente "devesse saber" da adulteração dos sinais identificadores do veículo. No caso concreto, as circunstâncias fáticas evidenciadas, em especial o comportamento evasivo dos acusados quando avistaram a viatura policial, a presença de eppendorfs vazios no interior do automóvel e a inconsistência das explicações apresentadas acerca da origem do veículo, foram consideradas suficientes para a caracterização do elemento subjetivo do tipo. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte, que reconhece a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal nas hipóteses de adulteração de placas e demais sinais identificadores de veículos automotores, exigindo-se apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de adquirir, receber ou utilizar veículo com sinal identificador adulterado, ou nas situações em que o agente deveria ter ciência de tal adulteração. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTS. 386, III, DO CPP E 311 DO CP . OCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO ESPECÍFICO. NÃO EXIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que "para configurar o delito tipificado no art. 311 do Código Penal, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato ." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1533625 RS 2015/0120387-6, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/08/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Quanto ao pleito subsidiário de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, constato que assiste razão ao recorrente. Ao analisar detidamente o acórdão impugnado, verifico que a pena-base do réu Gabriel foi fixada no mínimo legal, o que evidencia a avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Embora a reincidência seja fator relevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula 269, de que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso em tela, o recorrente foi condenado à pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão, inferior ao patamar de 4 anos, e teve todas as circunstâncias judiciais valoradas favoravelmente, como demonstra a fixação da pena-base no mínimo legal. Assim, preenchidos estão os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do verbete sumular supracitado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP . REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE . REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente . 2. Mesmo sob a ótica da suspensão condicional da pena, o paciente não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, pois é reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável. 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269/STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, c, e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n . 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 773614 SP 2022/0305863-4, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023, grifou-se) Constata-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao manter o regime fechado para início do cumprimento da pena, sem indicação de elementos concretos que justificassem a excepcional severidade, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre a matéria. Repise-se que a imposição do regime inicial fechado, nas circunstâncias apresentada s, representa violação ao princípio da individualização da pena e ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal, que assegura ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, o cumprimento da pena em regime aberto, e, por construção jurisprudencial, garante ao reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis o regime semiaberto. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se . EMENTA