HC 981747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. No caso, o acórdão condenatório transitou em julgado no ano de 2019, tendo sido impetrado habeas corpus apenas em 2025, o que inviabiliza a rediscussão da matéria nesta via. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO DE SOUZA JUSTINO contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, no qual se pleiteava, em síntese, a anulação da sentença condenatória relativamente ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, sob a alegação de ausência de provas materiais e de cerceamento de defesa em razão de sua condenação à revelia. O paciente, ora agravante, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, 304 e 311, todos do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória. Em seguida, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, no qual se alegou, entre outros pontos, a prescrição da pretensão punitiva no que concerne ao crime de receptação. Em decisão proferida em 5 de maio de 2023, em sede de agravo regimental, a ordem foi concedida para extinguir a punibilidade quanto ao delito previsto no art. 180 do Código Penal, permanecendo hígida a condenação pelos demais crimes. Posteriormente, foi impetrado novo habeas corpus, agora em caráter substitutivo de revisão criminal, no qual se sustentou a inexistência de provas quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, além da suposta ocorrência de erro material na condenação, tendo em vista divergências entre o indiciamento e a denúncia, bem como cerceamento de defesa decorrente da revelia do agravante. A decisão ora agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na preclusão da matéria, considerando que o acórdão condenatório transitou em julgado em 2019, sem que tenha sido oportunamente arguida qualquer nulidade. Ademais, ressaltou que, nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas no momento processual adequado, sob pena de preclusão. No presente agravo regimental, a defesa reitera os argumentos expostos na impetração originária, insistindo na inexistência de provas materiais para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e na nulidade da decisão que decretou a revelia do agravante. Sustenta, ainda, que a mudança de defesa autoriza a rediscussão de teses que não foram anteriormente arguidas, sendo cabível a concessão da ordem independentemente do decurso do tempo. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja concedida a ordem de habeas corpus, com a consequente anulação da sentença condenatória no tocante ao crime do art. 311 do Código Penal, ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para determinar a análise do mérito do habeas corpus por órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. No caso, o acórdão condenatório transitou em julgado no ano de 2019, tendo sido impetrado habeas corpus apenas em 2025, o que inviabiliza a rediscussão da matéria nesta via. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão monocrática impugnada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as nulidades, ainda que absolutas, devem ser suscitadas no momento processual adequado, sob pena de preclusão. Conforme concluiu a decisão agravada, "uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ no dia 25/7/2019, cujo acórdão já transitou em julgado, e somente no dia 15/2/2025 (e-STJ fl. 1) foi impetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão." (e-STJ fl. 83). De fato, inobstante os argumentos defensivos, em deferência à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sob pena de preclusão temporal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a apelação e a revisão criminal foram julgadas, respectivamente, em 23/9/2015 e 14/11/2018. Assim, o decurso do tempo impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.005/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) - negritei. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 447.420/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.) - negritei. Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus substitutiva de revisão criminal. Ao ensejo, confira-se o recente precedente do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 22 de janeiro de 2019 e somente no dia 17 de setembro de 2022 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. 3. Não se viabiliza o acolhimento da alegação de falta de provas para a condenação (absolvição da conduta delitiva), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 4. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena fundamentadamente e apenas quando identificar dados concretos que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. No caso, não se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da ordem, de ofício, na primeira fase da individualização, que foi majorada considerando a natureza da substância entorpecente e os maus antecedentes, restando justificada a sua exasperação. 5. A questão suscitada nesta impetração relativa à implementação do período depurador de cinco anos para fins de afastamento da reincidência não foi objeto de prévio debate pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Constatado pelas instâncias ordinárias a existência de circunstâncias judiciais negativas e de reincidência, além da nocividade dos entorpecentes apreendidos, não subsiste ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, consoante preceituam o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.372/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) - negritei. Dessume-se, portanto, não obstante a argumentação recursal, o agravante não traz alegações que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados ou que, no que tange ao tema em debate, demonstrem o não enquadramento do presente caso ao entendimento dominante desta Corte. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.