HC 988679 - DECISAO

HC 988679 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação encontra suporte em provas judicializadas e em confissão policial, não havendo ilegalidade manifesta; ademais, a nova redação do art. 311 do CP (Lei 14.562/2023) é norma mais gravosa e não retroage aos fatos de 2020; e o habeas corpus não se presta a substituir recursos...

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Parties
Paciente: MARCIO DOLISETE MOCELLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 311 Do Código Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prova Judicializada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Art. 311 Do Código Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prova Judicializada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCIO DOLISETE MOCELLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas judicializadas para condenação
  2. 2 uso de prova produzida na fase inquisitiva sem ratificação
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.562/2023 ao fato praticado em 2020

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação encontra suporte em provas judicializadas e em confissão policial, não havendo ilegalidade manifesta; ademais, a nova redação do art. 311 do CP (Lei 14.562/2023) é norma mais gravosa e não retroage aos fatos de 2020; e o habeas corpus não se presta a substituir recursos cabíveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se