HC 984195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. No caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença condenatória ao constatar que o agravante foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não conseguiu comprovar a regularidade da aquisição, tampouco a sua boa-fé, ônus que lhe competia. 3. A inversão do ônus da prova não se configura quando há elementos probatórios suficientes à formação da certeza necessária ao juízo condenatório, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELIZEU DE SOUSA DA SILVA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em seu favor. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelo cometimento do delito previs to no art. 311, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 289/295). Insatisfeito, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, alegando, em síntese, que não havia provas de que tivesse efetuado a adulteração do veículo encontrado em sua posse ou de que tivesse conhecimento de tal circunstância. Em caráter subsidiário, pleiteou a substituição de uma das penas restritivas de direitos por multa. O Tribunal local, no entanto, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a sentença condenatória, fundamentando-se na existência de prova suficiente da autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Diante dessa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte Superior, sustentando que a condenação violou o princípio da presunção de inocência, ao presumir indevidamente a autoria do crime a partir da mera posse do veículo com sinal adulterado, sem provas diretas da adulteração. Pleiteou a absolvição do réu, sob o argumento de que houve inversão do ônus da prova e violação ao princípio da legalidade penal, uma vez que a modificação legislativa que passou a criminalizar a mera posse de veículo adulterado ocorreu posteriormente aos fatos imputados. A decisão ora agravada não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a condenação decorreu de um conjunto probatório suficiente para a caracterização do delito, ressaltando-se que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, aliada à ausência de explicação plausível quanto à sua origem, permite a conclusão de que o réu participou do ilícito. Contra essa decisão, a Defensoria Pública interpôs agravo regimental, reafirmando a tese de que não há nos autos provas suficientes da autoria do crime de adulteração e reiterando a alegação de inversão do ônus da prova. Argumentou, ainda, que a decisão monocrática não analisou adequadamente a retroatividade da lei penal mais benéfica. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja conhecido e concedido o habeas corpus, com a consequente absolvição do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. No caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença condenatória ao constatar que o agravante foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não conseguiu comprovar a regularidade da aquisição, tampouco a sua boa-fé, ônus que lhe competia. 3. A inversão do ônus da prova não se configura quando há elementos probatórios suficientes à formação da certeza necessária ao juízo condenatório, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. No caso, como visto , ao condenar o agravante pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Juízo de primeiro grau consignou que (e-STJ fl. 292): .. Incontroverso, todavia, das alegações prestadas, e das provas admitidas, verifica-se que o acusado foi abordado na condução do veículo Peugeot adulterado (evento 1, INQ1, fl. 37), que, encontrava-se com placa adversa da original, sendo a última a de dígitos IYA1596 e a adulterada aquela de dígitos IXT6972, conforme laudo pericial (evento 1, INQ1, fls. 17 - 27). A respeito, basta para subsunção do ilícito sob julgamento que o veículo seja apreendido com sinais identificadores alterados: .. Salienta-se, ainda, que a caraterização do crime em comento não requer que o agente seja flagrado no exato momento da adulteração, bastando, para tanto, que seja constatada a utilização do veículo com sinal identificador adulterado sem que o agente comprove o desconhecimento da referida adulteração, cabendo à ele a prova de suas teses exculpantes, em concordância com o seguinte julgado: .. Para mais, embora a defesa alegue que o denunciado não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e, muito menos , de que estava com sinal identificador adulterado, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar essa circunstância, tal como a boa-fé do réu, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, do CPP, estando a versão do acusado destituída de qualquer elemento que a corrobore. - negritei. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem confirmou a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, destacando que (e-STJ fls. 383/384): Com efeito, embora Elizeu de Sousa da Silva não tenha admitido a substituição das placas originais por falsas, e nem tenha sido visualizado realizando tal conduta, a responsabilidade dele emerge dos elementos indiretos apurados no caderno processual (CPP, art. 239). .. Na hipótese, Elizeu de Sousa da Silva foi localizado em poder de objeto de crime (Peugeot, modelo 2008 Allure AT, com chassi original 936CMNFN2HB059173, com registro de roubo em 13.11.18, conforme boletim de ocorrência do Evento 1, doc1, p. 3-4, dos autos apensos), cerca de 17 dias após seu cometimento e, diante disso, se viu incapaz de esclarecer as circunstâncias da aquisição do bem ou indicar seu vendedor, informando apenas que a suposta compra ocorreu por valor muito inferior ao de mercado (que na época era de mais de R$ 60.000,00, conforme a tabela Fipe). Ademais, sem adentrar à análise do elemento subjetivo do tipo positivado no art. 180 do Código Penal, as circunstâncias ora apuradas são indícios de que o Apelante era receptador do veículo e, de acordo com os Policiais Militares, supostamente vinha usando do automotor para cometer crimes de furto na região. Como é cediço, a adulteração das placas de veículos receptados é um desdobramento lógico de delitos patrimoniais, tal como a conduta do agente receptador, pois só assim consegue fazer uso do bem de origem espúria recebido ou adquirido. A substituição de placas veiculares também é comum em delitos de furto, pois tal conduta dificulta a atuação fiscalizatória dos Agentes Estatais. Logo, além de não ter explicado as condições da suposta aquisição do bem de natureza espúria, as circunstâncias sugerem que era Elizeu de Sousa da Silva quem tinha motivo e condições de praticar o delito, seja por conta própria, seja encomendando tal ação, o que, de todo modo, torná-lo-ia coautor do crime (CP, art. 29) e sujeito às mesmas penas (quiçá agravadas por ser mandante do delito, nos termos do art. 62 do Código Penal) (a respeito, v. TJSC, Ap. Crim. 2010.067763-7, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 7.12.10). Assim, há prova suficiente nos autos de que Elizeu de Sousa da Silva foi o autor da modificação das características do automóvel especificado na inicial acusatória, conduta configuradora do delito positivado no art. 311, caput, do Código Penal. - negritei. Como se vê, as instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, informando apenas que a suposta compra ocorreu por valor muito inferior ao de mercado (que na época era de mais de R$ 60.000,00, conforme a tabela Fipe). Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ademais, a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). Nesse panorama, não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação. Ao ensejo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a Corte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos. 3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.400.302/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) - negritei. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" (HC n. 405.337/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017). 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 5. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto. 6. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório, o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus. 7. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado (art. 311 do Código Penal) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de direitos. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 652.091/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) - negritei. Assim, verifica-se que o presente agravo regimental limita-se à reiteração das teses anteriormente expostas, não logrando trazer novos elementos aptos a modificar o entendimento estampado na decisão agravada, a qual se mostra em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, de modo que há razão para modificá-la. Inexistente o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento do agravo regimental. É como voto.