AREsp 2734749 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente e alinhada à tese vinculante do Tema 339 do STF, além de ter concluído pela insuficiência de provas para condenação no art. 311, § 2º, III, do CP, diante da ausência de distinção pericial entre...

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Parties
Réu: Lucas Martins Bittencourt; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Insuficiência De Provas, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Insuficiência De Provas Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

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Parties

Lucas Martins Bittencourt

Réu

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve provas suficientes para condenação pelo art. 311, § 2º, III, do Código Penal?
  2. 2 O acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF)?
  3. 3 A falta de distinção pericial entre supressão e remarcação impede a condenação no art. 311, § 2º, III, do CP?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente e alinhada à tese vinculante do Tema 339 do STF, além de ter concluído pela insuficiência de provas para condenação no art. 311, § 2º, III, do CP, diante da ausência de distinção pericial entre supressão e remarcação do sinal identificador; por isso, o exame da matéria no recurso extraordinário foi inviabilizado e o seguimento foi negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.