HC 933278 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitos que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação por adulteração de sinal identificador do veículo foi lastreada em diverso acervo probatório (boletim, registros, auto de apreensão e depoimentos), de modo...
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- Parties
- Agravante: LEONARDO SOARES FERRARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
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Parties
LEONARDO SOARES FERRARI
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 viabilidade de habeas corpus para reexame de provas
- 2 inversão do ônus da prova
- 3 valoração de depoimentos de policiais e da vítima
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitos que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação por adulteração de sinal identificador do veículo foi lastreada em diverso acervo probatório (boletim, registros, auto de apreensão e depoimentos), de modo que a análise pretendida pelo agravante exigiria reexame probatório inviável na via estreita do mandamus, não havendo prova de inversão ilegítima do ônus da prova.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
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