RHC 218472 - DECISAO

RHC 218472 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio a revogação da prisão preventiva em 27/6/2025, em razão de excesso de prazo injustificado e ausência de diligências concretas, o que esgota a pretensão recursal e configura perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PEDRO JESUS DE OLIVEIRA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Cautelar, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Cautelar Perda De Objeto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO JESUS DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 ausência de diligências concretas e efetivas na persecução penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio a revogação da prisão preventiva em 27/6/2025, em razão de excesso de prazo injustificado e ausência de diligências concretas, o que esgota a pretensão recursal e configura perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.