HC 1049530 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO AGUIAR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Réu condenado a 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa por infração ao art. 311, §2º, III, do Código Penal e absolvido da imputação do art. 180, caput, do Código Penal. O acusado apelou buscando a absolvição por ausência de provas ou de dolo ou abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e se o regime prisional deve ser abrandado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. 4. A autoria foi confirmada por depoimentos de policiais que relataram a condução do veículo com placas adulteradas pelo réu. A negativa de autoria foi considerada isolada no contexto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com placas adulteradas caracteriza adulteração de sinal identificador de veículo. 2. A condenação é mantida diante da suficiência do conjunto probatório. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto, apesar da pena inferior a 4 (quatro) anos e da pena-base fixada no mínimo legal, foi imposto regime inicial fechado em afronta aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, bem como ao entendimento consolidado que admite o regime semiaberto ao reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Alega que, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 e estando a pena-base no mínimo, a reincidência, por si, não autoriza a fixação do regime fechado, devendo ser fixado o regime semiaberto, sob pena de violação ao critério legal do art. 33, § 2º, e ao teor da Súmula 269 do STJ. Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: Noutro giro, não há que se falar em abrandamento do regime prisional. Isso porque o meio inicial fechado para desconto da pena privativa de liberdade imposta é o único adequado ao caso, sobretudo diante do cotejo entre a vida pregressa do acusado e a sanção efetivamente aplicada, na exegese do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. Com efeito, cuida-se de crime concretamente grave, envolvendo adulteração de sinal identificador de veículo automotor fruto de crime patrimonial, somando-se que a prática de crimes deste jaez é conduta que se destaca pela acentuada reprovabilidade, eis que, além de atingir patrimônio de substancial valor econômico, fomenta uma verdadeira cadeira delitiva, notadamente roubos e furtos, devendo ser tratada com maior rigor pelo Estado-Juiz. .. Para além disso, perfeitamente cabível a consideração da reincidência para exacerbar a pena, na segunda etapa da dosimetria, e, posteriormente, para fixação do regime prisional, sem que haja bis in idem, frise-se. O instituto é pacificamente recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo, como uma de suas consequências, o agravamento do regime prisional. Em conformidade com o assunto, já julgou o Pretório Excelso: .. Sem prejuízo, extrai da certidão de fls. 25/32 que o acusado ostenta condenações definitivas anteriores por crimes de roubo, furto qualificado e tráfico de drogas, não podendo a inclinação do sentenciado à prática delitiva das mais variadas espécies ser olvidada. Nesse contexto, regime inicial mais brando não atenderia aos fins da pena, nem surtiria efeito na assimilação da terapêutica penal por parte do acusado, sobretudo no que se refere à função de prevenção especial positiva da reprimenda (fls. 20-23). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, mesmo sendo a pena inferior a 4 anos pois, além da reincidência, houve a valoração negativa de circunstância judicial. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA