HC 1069629 - ACORDAO

HC 1069629 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu em 4/6/2018 e o intervalo até o novo crime em 9/2/2024 é inferior a 10...

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Parties
Impetrante/condenado: RODRIGO DE OLIVEIRA PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA PESSOA

Impetrante/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração de maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento e requisito do lapso temporal de 10 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu em 4/6/2018 e o intervalo até o novo crime em 9/2/2024 é inferior a 10 anos, não cabendo o direito ao esquecimento e, portanto, mantendo-se a valoração dos maus antecedentes e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus