AREsp 1875758 - DECISAO

AREsp 1875758 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que a revaloração jurídica dos critérios de valoração da prova — distinta do reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF — impõe o restabelecimento da sentença de primeiro grau; diante da inexistência de prova da autoria da adulteração das placas, afastou-se a condenação pelo art. 311 do CP e restabeleceu-se a sentença absolutória em relação a esse delito, com base na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GIL MONTEIRO LEÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, afastando a condenação pelo art. 311 do Código Penal.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Receptação (art. 180, §1º Cp), Reexame De Prova, Autoria E Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Receptação (art. 180, §1º Cp) Reexame De Prova Autoria E Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO GIL MONTEIRO LEÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível condenar pelo art. 311 do CP sem prova da autoria, apenas pelo fato de o réu ter se beneficiado da adulteração
  2. 2 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ para restabelecer a sentença quando há revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que a revaloração jurídica dos critérios de valoração da prova — distinta do reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF — impõe o restabelecimento da sentença de primeiro grau; diante da inexistência de prova da autoria da adulteração das placas, afastou-se a condenação pelo art. 311 do CP e restabeleceu-se a sentença absolutória em relação a esse delito, com base na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, afastando a condenação pelo art. 311 do Código Penal.

Orders

  • Restabeleça-se a sentença de primeiro grau no tocante ao art. 311 do CP, afastando-se a condenação imposta pelo TJRJ.
  • Publique-se.