HC 1075355 - DECISAO

HC 1075355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; as instâncias antecedentes provaram materialidade e autoria por meio de prisão em flagrante, objeto apreendido, prova oral, fotografias e confissão, motivo pelo qual a impetração não admite o reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: CLEBSON JESUS DO PRADO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador Veicular, Art. 311 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II, Cp), Reexame Fático Probatório, Ausência De Laudo Pericial, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador Veicular Art. 311 Do Código Penal Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CLEBSON JESUS DO PRADO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 caráter típico ou atípico da conduta de suprimir placas de identificação
  3. 3 necessidade ou não de laudo pericial para configuração do crime do art.311 CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; as instâncias antecedentes provaram materialidade e autoria por meio de prisão em flagrante, objeto apreendido, prova oral, fotografias e confissão, motivo pelo qual a impetração não admite o reexame fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.