AREsp 2483767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as instâncias ordinárias já analisaram detalhadamente a materialidade e a autoria, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se poderia prosperar o pedido de absolvição por reanálise probatória.

Parties
Agravante: WILLIAN VICENTIN EDUARDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Substância Medicinal, Suficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Substância Medicinal Suficiência De Provas Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN VICENTIN EDUARDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as instâncias ordinárias já analisaram detalhadamente a materialidade e a autoria, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se poderia prosperar o pedido de absolvição por reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.