AREsp 2700666 - DECISAO

AREsp 2700666 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso especial já foi apreciada no HC n. 802832/GO, tornando ausente o interesse recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON DE SOUZA ARAUJO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Veículo Automotor, Provas Indiciárias, Habeas Corpus, Interesse Recursal, Súmula 07/stj, Nulidade Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Adulteração De Veículo Automotor Provas Indiciárias Habeas Corpus Interesse Recursal Súmula 07/stj Nulidade Da Condenação

Case Brief

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Parties

EDSON DE SOUZA ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por provas indiciárias
  2. 2 existência de interesse recursal diante de julgamento do mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso especial já foi apreciada no HC n. 802832/GO, tornando ausente o interesse recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.