AREsp 1891668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, identificou elementos probatórios suficientes para a condenação pelo art. 311 do CP; a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve inversão do ônus da prova diante do arcabouço probatório produzido pela acusação.

Parties
Agravante: JULIANO TRICHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Adulteração De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Adulteração De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JULIANO TRICHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, identificou elementos probatórios suficientes para a condenação pelo art. 311 do CP; a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve inversão do ônus da prova diante do arcabouço probatório produzido pela acusação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Corte de origem que reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação