HC 917608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; admitir a ordem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via excepcional.

Parties: Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics: Adulteração De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão, Flagrante Ilegalidade, Prova E Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria E Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Flagrante Ilegalidade Prova E Reexame Do Acervo Fático Probatório Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão condenatória transitada em julgado ou para substituir recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos de flagrante ilegalidade

Orders

Publique-se.
Intimem-se.