HC 947271 - DECISAO

HC 947271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, a reavaliação de matéria fático-probatória e pedido de absolvição/desclassificação não apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada na via estreita do writ; não há manifesto ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e exame de questão não debatida implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOCLEBER VINCENTINI CUNHA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Adulteração De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Receptação (art. 180, §1º Cp), Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado No Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Receptação (art. 180, §1º Cp) Insuficiência De Provas Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCLEBER VINCENTINI CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelos crimes de adulteração de veículo e receptação
  3. 3 Se a adulteração 'grosseira' torna a conduta atípica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, a reavaliação de matéria fático-probatória e pedido de absolvição/desclassificação não apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada na via estreita do writ; não há manifesto ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e exame de questão não debatida implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.