AREsp 2420804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma expressa e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses dos agravantes sobre preservação do negócio diante de adquirentes de boa-fé estavam...

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Parties
Agravante: ILDEU JOSÉ ASSUNÇÃO REZENDE; Agravante: ELIZABETH SALSETTA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adulteração Fraudulenta De Instrumento, Nulidade De Ato Jurídico E Retificação De Registro Imobiliário, Boa Fé Do Adquirente, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia, Prova Oral
Direito Civil Processo Civil Adulteração Fraudulenta De Instrumento Nulidade De Ato Jurídico E Retificação De Registro Imobiliário Boa Fé Do Adquirente Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia +1 more

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Parties

ILDEU JOSÉ ASSUNÇÃO REZENDE

Agravante

ELIZABETH SALSETTA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validação de transmissão subsequente do imóvel por terceiro adquirente de boa-fé
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma expressa e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses dos agravantes sobre preservação do negócio diante de adquirentes de boa-fé estavam dissociadas das razões de decidir e sem comando normativo capaz de ampará-las, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a nulidade do instrumento e a retificação do registro levam à primazia da proteção ao legítimo proprietário, nos termos do art. 1.247 do CC, cabendo ao adquirente eventual direito de indenização contra o causador do dano.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.